PERNAMBUCO PASSA A APLICAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE BEBIDAS QUENTES

Por meio do Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016 (DOU de 19/09/2016), o Estado de Pernambuco passa a aplicar o regime da substituição tributária no ICMS incidente sobre os produtos classificados nas posições do NCM 2204, 2205, 2206 e 2208 (produtos como vinho, vermute, sidra e destilados), exceto à aguardente de cana e de melaço, de modo que o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, para a ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

(Fonte: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ n.º 164, de 16 de setembro de 2016).

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