Receita Federal Do Brasil Altera o Entendimento Quanto Ao Cálculo dos Créditos de Contribuição ao PIS e COFINS em Relação a Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica

Por: Lucas Dalcastagne Barducco

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Divergência Cosit n.º 3, de 9 de maio de 2016, alterou seu posicionamento até então vigente acerca da fórmula para apuração dos créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS para empresas que possuem parte de suas receitas sujeitas à incidência monofásica ou concentrada no regime de apuração não-cumulativo e outra parte, ao regime de apuração cumulativo.

De acordo com a legislação, o contribuinte que se encontra nessa situação, ao apurar seus créditos, deve efetuar uma segregação, de acordo com um dos métodos previstos, para determinar qual parcela dos custos, despesas e encargos originará o direito.

Um desses métodos é o do rateio proporcional, por meio do qual a empresa aplica, ao valor total dos custos, despesas e encargos, a relação percentual existente entre a parcela da receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo de apuração dessas contribuições e a receita bruta total. O resultado dessa multiplicação definirá o montante de seu crédito de Contribuição ao PIS e de COFINS.

Até abril de 2016, o entendimento majoritário da RFB, exposto em soluções de consulta não vinculantes, era o de que, caso a empresa tivesse receitas com a venda de produtos sujeitos à incidência monofásica e utilizasse o método explicado acima, tais receitas não poderiam compor essa relação percentual, ou seja, não deveriam ser consideradas como “parcela da receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo”.

Em outras palavras, as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, ainda que submetidas à apuração pelo regime não-cumulativo das contribuições, deveriam ser somadas às receitas sujeitas ao regime cumulativo para integrar a parcela da receita bruta que não dá direito à apuração dos créditos.

Essa interpretação restritiva acarretava em graves distorções para os contribuintes que se encontram nessa situação, pois, na prática, impedia o direito à apuração de crédito vinculado a receitas do regime não-cumulativo e, pior, no caso de produtos submetidos a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, anulava o efeito do benefício.

Agora, com a Solução de Divergência Cosit n.º 3/2016, a RFB modificou seu entendimento e declarou expressamente que, salvo nas exceções estabelecidas pela legislação, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica podem compor o percentual que determinará o valor do crédito, mesmo que tais receitas usufruam de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições.

Ainda, foram revogadas todas as soluções de consulta e soluções de divergência que expunham o posicionamento em sentido contrário da RFB.

A mudança de entendimento beneficia fabricantes e importadores de produtos farmacêuticos, de perfumaria e de higiene pessoal, de automóveis de passeio, de veículos de transporte coletivo de passageiros, de veículos de carga, de certas autopeças, de determinadas máquinas de uso agrícola, hortícola e florestal, de álcool, inclusive para fins carburantes, entre outros.

O novo posicionamento, mais favorável aos contribuintes, foi confirmado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4, de 7 de junho de 2016, o que traz maior segurança àqueles que pretendam compensar os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

O Escritório se coloca à disposição de V. Sas. para auxiliá-los com a adoção da nova forma de cálculo dos créditos e com a recuperação de valores.

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