RECEITA FEDERAL DO BRASIL ESCLARECE MODIFICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE APLICAÇÕES DE CARTEIRAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS

Por: 

Dr. Lucas Dalcastagne Barducco: Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.649, de 7 de junho de 2016, em que que expôs seu entendimento sobre algumas alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) promovidas recentemente pelo Decreto nº 8.731, de 30 de abril de 2016.

Dentre os esclarecimentos, destaca-se a abordagem quanto à incidência do Imposto sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (“IOF-TVM”) sobre aplicações das carteiras de fundos de investimento em operações compromissadas realizadas por instituições financeiras com lastro em debêntures emitidas por empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

O Regulamento do IOF prevê, como regra, que as aplicações no mercado de renda fixa com resgate em prazo inferior a 30 dias se sujeitam ao IOF-TVM regressivo, de 1% ao dia, calculado sobre um percentual do rendimento em função do prazo da aplicação. Já as operações com debêntures se submetem à alíquota zero desse imposto.

Em vista disso, grandes bancos utilizavam operações compromissadas, atualmente regulamentadas pela Resolução CMN BACEN nº 3.339, de 26 de janeiro de 2016, com debêntures emitidas por companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico para oferecer a seus clientes aplicações de renda fixa de curto prazo sem a incidência do IOF-TVM regressivo.

No intuito de desestimular essa prática, foi editado recentemente o Decreto n.º 8.731/16, determinando que as operações compromissadas realizadas dessa forma fossem tributadas pela regra geral, isto é, pelo IOF-TVM regressivo de 1% ao dia.

O objetivo do Decreto foi o de evitar que instituições financeiras integrantes de grandes grupos tivessem vantagem sobre bancos menores em decorrência de um efeito fiscal.

Uma interpretação sistemática sugeria que a norma antielisiva seria aplicável apenas às hipóteses em que o titular da aplicação fosse uma entidade com personalidade jurídica, usualmente sujeita ao recolhimento do IOF-TVM sobre aplicações de renda fixa de curto prazo.

Porém, pouco mais de um mês após o advento do decreto, foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 1.649/16, por meio da qual a disposição foi estendida às carteiras de fundos de investimento.

Para esse caso, a aplicação da regra será mais controversa, pois contraria a diretriz de isentar as operações realizadas pelas carteiras de fundos de investimento e concentrar a tributação no nível dos cotistas, no momento da amortização ou do resgate.

A inovação surge justamente num momento em que, diante do cenário econômico incerto, os fundos de investimento têm utilizado as operações compromissadas de curto prazo para privilegiar a liquidez.

O nosso escritório está acompanhando o desenvolvimento da questão e se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir.

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