RFB ALTERA REGRAS PARA ECD, PERMITINDO O CANCELAMENTO DA ECD POR ERRO DE FATO

A Instrução Normativa RFB n.º 1.660, de 15 de setembro de 2016, alterou a Instrução Normativa nº 1.402, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu e regulamentou a Escrituração Contábil Digital (“ECD”)

Dentre as modificações, a norma trata expressamente sobre a autenticação da ECD, dispondo que esta será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sped, bem como que a referida autenticação dos documentos dispensa qualquer outra.

Além disso, a norma incluiu como obrigados à entrega da ECD as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, estejam listados como obrigados pela Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 1º de março de 2012, e, relativamente àquelas obrigadas por força de lei, para os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

(i) Quando apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, bem como;

(ii) Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;

Contudo, a grande inovação implementada diz respeitos às funções de criação, edição e importação do arquivo ao sistema, bem como a possibilidade de cancelamento da ECD, quando transmitida com erro de fato que torne imprestável a escrituração, o qual, quando solicitado pelo titular da escrituração, deverá ser acompanhado de laudo detalhado firmado por dois contadores.

Enquanto não disponível a função de cancelamento da ECD, será permitida a substituição da ECD, nos termos previstos pela referida norma.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1660, de 15 de setembro de 2016)

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