RFB ANALISA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI DO BEM NOS CASOS DE REALIZAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM PARCERIA COM TERCEIROS

Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 128, de 31 de agosto de 2016, a RFB analisou os requisitos para que a empresa que contrata os serviços de terceiros possa usufruir dos benefícios fiscais concedidos pela Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 (“Lei do Bem”).

A Lei do Bem autoriza que as empresas que apuram o IRPJ e a CSL pela sistemática do lucro real computem como despesas dedutíveis os gastos incorridos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ. Adicionalmente, a empresa pode excluir do lucro real de 60% a 80% do valor correspondente à soma desses dispêndios.

No caso analisado, a Consulente pretendia realizar um acordo com empresas do mesmo grupo econômico domiciliadas no exterior, para realização de pesquisas científicas e tecnológicas. O acordo previa que eventuais resultados concretos das pesquisas fossem atribuídos às empresas contratantes domiciliadas no exterior.

Ao apreciar o caso, a RFB decidiu que tais dispêndios não estariam englobados no benefício da Lei do Bem, pois apenas ensejariam o direito ao benefício fiscal os gastos incorridos pela empresa nos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica executados por ela mesma no Brasil e em benefício próprio, ou os dispêndios decorrentes de contratação, no Brasil, com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente para a condução dos referidos projetos.

Além disso, entendeu a RFB que inexiste previsão legal para o uso dos incentivos em parceria com empresas integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que os gastos, no caso da Consulente, deveriam ser tratados como simples custo da atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 128, de 31 de agosto de 2016)

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