RFB DECIDE SOBRE RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Em recente Solução de Consulta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou seu entendimento acerca da retenção na fonte de Contribuição Previdenciária prevista no artigo 31, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

A consulente, condomínio residencial, contrata serviços de administração condominial prestados por empresa optante pelo Simples Nacional, e questiona se, neste caso, há a necessidade de retenção na fonte de contribuição previdenciária, decorrente da contratação de cessão de mão de obra e de empreitada.

A RFB esclareceu que as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que prestem serviços mediante cessão de obra ou empreitada, não estão sujeitas à retenção, salvo se estiverem enquadradas na forma de tributação do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123/2006, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, como, por exemplo, as empresas prestadoras de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos moldes da Instrução Normativa n.º 971, de 2009.

(Fonte: Solução de Consulta COSIT n.º 137, de 16 de setembro de 2016)

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