RFB DISCIPLINA O COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DADOS NÃO PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL

A RFB editou a Portaria n.º 1.384, de 9 de setembro de 2016, por meio da qual disciplinou a forma de disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos da Administração Pública Federal.

O compartilhamento de dados dos contribuintes já estava previsto no Código Tributário Nacional desde 2001, mas ainda não havia sido regulamentado em âmbito federal.

A Portaria prevê que a autoridade que solicitar os dados deverá informar a finalidade do uso dos dados e demonstrar a necessidade de obtenção.

Poderão ser disponibilizados os dados constantes das bases do (i) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do (ii) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do (iii) Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), da (iv) Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da (v) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do (vi) Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público, do (vii) Sistemas de controle de débitos parcelados e do (viii) Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

A norma ainda prevê que os dados fornecidos só poderão ser utilizados pela própria autoridade solicitante para a realização de atividades de sua competência, não podendo ser transferido a terceiros.

(Fonte: Portaria RFB n.º 1.384, de 9 de setembro de 2016)

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