SEFAZ/SP: NOTA FISCAL EM OPERAÇÃO DE VENDA POR CONTA E ORDEM PODE SER EMITIDA SEM VALOR DA OPERAÇÃO

Na Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016 (disponibilizada no site da SEFAZ/SP em 21/09/2016), a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP entendeu que na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

O contribuinte informou que realiza a revenda de mercadorias, as quais são diretamente entregues por seu fornecedor ao consumidor final (cliente). Assim, pretende que seja emitida Nota Fiscal diretamente de seu fornecedor ao consumidor fiscal, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, que terá o valor da operação zerado, para que não seja revelada sua margem de lucro na operação.

O procedimento em questão foi aceito pela Consultoria Tributária, uma vez que não traz prejuízo ao erário paulista, com base no disposto na alínea “a” do item 2 do § 2º do artigo 129 do RICMS/SP, que trata do documento a ser emitido para acompanhar o transporte nas remessas por conta e ordem de terceiros.

Por outro lado, a Resposta à Consulta dispõe que deverá ser emitida Nota Fiscal de Venda ao contribuinte que está revendendo em favor do consumidor final, bem como Nota Fiscal do fornecedor em favor do revendedor, consignando, aqui sim, o valor da operação praticada.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 13.043, de 20 de setembro de 2016).

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