SEFAZ/SP passa a cobrar juros de mora relativos a ICMS pela taxa selic

Após anos de discussão, via contencioso administrativo e judicial, contra a abusividade dos juros de mora sobre os débitos relativos a ICMS cobrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi alterada a legislação estadual para adotar o cálculo de juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Selic”), a qual já é utilizada para débitos federais.

A alteração foi promovida pela Lei n. 16.497, de 18 de julho de 2007, e pelo Decreto n. 62.761, de 4 de agosto de 2017, que alteram a lei que dispõe sobre o ICMS, bem como o RICMS Paulista, havendo, agora, disposição expressa para a utilização da Selic para cálculo dos juros de mora sobre os débitos de ICMS e as eventuais multas.

A novidade constitui um grande sucesso para os contribuintes, vez que o cálculo pela Selic é menor e mais razoável que o modelo anterior, passando a valer a partir de 01 de novembro de 2017, lembrando que a alteração não permite restituição, ainda que parcial, dos valores recolhidos pelo cálculo de juros de mora antigo antes da vigência das normas.

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

 

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