SEFAZ/SP: RECEBIMENTO DE MATÉRIAPRIMA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA

Contribuinte localizado no Estado de São Paulo formulou consulta ao Fisco Paulista expondo que realiza industrialização de produtos por encomenda de cliente localizado no Estado do Rio Grande do Sul, e que para tanto recebe matérias-primas de terceiros fornecedores localizados no Estado de São Paulo e outros Estados.

A empresa que formulou a consulta indica que o seu cliente se recusa a emitir Nota Fiscal de remessa simbólica tratada no artigo 406, II, “a”, do RICMS/SP, obrigação acessória essa criada pelo Estado de São Paulo, que não encontra previsão no Convênio SINIEF s/nº de 1970, e cuja emissão não é aceita pela legislação do Rio Grande do Sul.

Neste contexto, a Consultoria Tributária da SEFAZ/SP concluiu que a operação de industrialização em questão pode ser realizada normalmente pelo estabelecimento industrializador paulista, mesmo que o estabelecimento autor da encomenda, unicamente quando localizado em outro Estado, não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica.

Por outro lado, aponta que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal, sem destaque do imposto, pelo fornecedor das matérias-primas a fim de acompanhar o seu transporte até o estabelecimento que realizar a industrialização, e que as mercadorias industrializadas deverão obrigatoriamente retornar ao encomendante (entrada física no estabelecimento do Rio Grande do Sul) dentro do prazo de 180 dias, sob pena de exigência do ICMS do estabelecimento que realizou a industrialização por encomenda.

(Fonte: Resposta à Consulta Tributária n.º 11.968, de 20 de setembro de 2016)

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