SEGUNDA TURMA DO STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO “QUEBRA DE CAIXA”

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.434.082, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o auxílio “quebra de caixa” pago mensalmente tem natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária.

Tal verba trata-se de complemento salarial concedido por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e outros trabalhadores que podem sofrer descontos em sua remuneração quando há diferença entre a quantia existente em caixa e a que deveria existir.

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa alegou que o auxílio em questão tem o objetivo de recompor o patrimônio de empregados sujeitos a descontos por conta dos riscos da função exercida e, por isso, teria natureza nitidamente indenizatória.

Contudo, a Segunda Turma acolheu o voto proferido pelo Min. Humberto Martins, no sentido de que o auxílio “quebra de caixa” pago mensalmente constituiria mera liberalidade do empregador e integra a remuneração do empregado. O julgamento levou em consideração o fato de que o auxílio em questão seria pago ainda que não fossem verificadas diferenças de caixa.

É importante apontar a existência de precedentes favoráveis aos contribuintes sobre o tema proferidos pela Primeira Turma (Ex: AgRg no Resp nº 1.466.974/PR e AgRg no REsp nº 1.381.246/SC), os quais consideram que tal verba apresenta natureza indenizatória.

A existência de tal divergência fará com que a questão seja provavelmente decidida no âmbito do SJT pela Primeira Seção, responsável pelos julgamentos tributários.

(Fonte: Resp nº 1.434.082/SP. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Humberto Martins, julgado em 01/10/2015, publicado em 09/10/2015)

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