SENTENÇA AFASTA ICMS SOBRE ACRÉSCIMOS DO SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA

Em sentença proferida recentemente pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, um contribuinte teve reconhecido o direito de não submeter ao pagamento do ICMS os acréscimos decorrentes do Sistema de Bandeira Tarifária, regulamentado pela Lei Federal nº 12.783/2013 e pelo Decreto Federal nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015.

De acordo com tal sistema, o valor da tarifa da energia elétrica irá variar de acordo com a “bandeira” indicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O valor da tarifa será ou não acrescido de acordo com as bandeiras vermelha, amarelo ou verde, sem do que a classificação em cada uma das bandeiras dependerá de fatores como condições climáticas, ativação de usinas termoelétricas, custo de geração da energia, entre outros. Neste contexto, o contribuinte ajuizou medida judicial com o objetivo de que os acréscimos tarifários não integrem a base de cálculo do ICMS devido sobre a energia elétrica.

Adotando linha de raciocínio semelhante à discussão sobre a incidência do ICMS sobre a TUSD e da TUST (taxas federais exigidas na geração e distribuição da energia elétrica), o juiz afastou a cobrança do ICMS sobre os acréscimos decorrentes do sistema de bandeiras, por entender que os motivos que ensejam a cobrança de tais valores não constituem  fato gerador do imposto (saída de energia elétrica do estabelecimento do contribuinte), uma vez que não representam efetivo consumo, condenado o Estado a restituir os valores pagos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos.

(Processo nº 0037154-88.2016.8.19.0001, 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Juiz João Luiz Amorim Franco, Julgado em 21/10/2016)

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