STF GARANTE AO FISCO O ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Rachid-880x380O acesso de informações bancárias de contribuintes pelas Autoridades Fiscais é tema de relevante importância tanto para os Órgãos de Fiscalização, quanto para os contribuintes.

Neste sentido, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, estabeleceu a troca de informações entre as Instituições Financeiras e os órgãos de fiscalização, sem a necessidade, para tanto, de autorização judicial.

Conforme o entendimento sustentado pelos contribuintes, tal acesso de informações acabaria violando o sigilo bancário dos contribuintes, somente sendo viável mediante autorização judicial, motivo pelo qual seria inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001 neste ponto.

Já as Autoridades Fiscais sustentam que o acesso a informações bancárias no âmbito dos procedimentos de fiscalização não constituiria ofensa ao sigilo bancário, estando incluída no contexto da atuação fiscalizadora do Estado, inexistindo inconstitucionalidade em tal hipótese.

Neste sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, na sessão do dia 24 de fevereiro de 2016, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2390, no qual foi analisada a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar n.º 105/2001 que permite à Receita Federal do Brasil receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Nos termos do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, foi enfatizado o dever de estados e municípios regulamentarem as disposições da Lei Complementar nº 105/2001, a teor do ocorrido no âmbito federal, por meio do Decreto nº 3.724/2001, de forma a estabelecer a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.

Ademais, esclareceu o Ministro Dias Toffoli, adotando as considerações dos demais Ministros, que a regulamentação a ser adotada por estados e municípios deverá  garantir a pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

No julgamento, foram divergentes os votos do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Celso de Mello, que votaram pela inconstitucionalidade do acesso de dados bancários pelo Fisco.

Conforme o Ministro Celso de Mello, haveria necessidade de ordem judicial para que a Receita Federal do Brasil tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. De acordo com o seu entendimento, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

Na oportunidade também foram julgados outros 4 processos que abordavam a matéria, nos quais foi mantido o entendimento acima.

O Ministro Gilmar Mendes, no voto proferido no Recurso Extraordinário nº 601.314, em cujo julgamento participou, votou acompanhando o voto do Ministro Dias Toffoli, sustentando que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever.

A partir do referido julgado, cujo acórdão ainda se encontra pendente de publicação, as Autoridades Fiscais poderão, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no voto do Ministro Dias Toffoli, acessar os dados bancários de contribuintes no âmbito dos processos de fiscalização, sendo desnecessária a concessão de ordem judicial para tanto.

Com tal medida, as Autoridades Fiscais pretendem ter facilitada a fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias, podendo analisar as movimentações bancárias dos contribuintes fiscalizados, como forma de aferir o cumprimento de obrigações tributárias.

O nosso Escritório possui as credenciais necessárias para assessorá-los em questões que envolvam a Lei Complementar nº 105/2001 e questões relativas ao acesso de informações bancárias pelas Autoridades Fiscais.

Lucas Lobo Pereira

lucas@nsadv.com.br

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