STF: IOF NA TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

bancoImagemFotoAudiencia_AP_309137-880x380O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, julgando constitucional norma que determina a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.

No julgamento do recurso, no âmbito do qual a repercussão geral da matéria foi reconhecida, os Ministros acompanhar o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “é constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”, entendendo que tal cobrança encontraria respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

(Recurso Extraordinário nº 583.712, Plenário do STF, Ministro Relator Edson Fachin, julgado em 04/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

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