STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta última quarta-feira (14/10/2015), que incide Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na revenda de produto importado, ainda que não tenha havido processo de industrialização.

A decisão é contrária à firmada anteriormente pela 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.398.721/SC, realizado em junho de 2014, que decidiu que o IPI só incidiria se houvesse alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto.

O recurso foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e, portanto, vincula todos os tribunais. A decisão traz evidente impacto econômico, atingindo as empresas do setor de importação.

(Fonte: EResp nº 1.403.532/SC. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2015)

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