STJ DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS-ST PARA FINS DE PIS E COFINS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte substituído não tem direito a crédito de PIS e Cofins, regime não-cumulativo, relativos aos valores pagos ao substituto a título de reembolso do ICMS Substituição Tributária (“ICMS-ST”)

O relator entendeu que a empresa substituta não é o contribuinte da retenção e recolhimento do ICMS-ST, mas sim o substituído. Dessa forma, os valores configurariam mero ingresso na contabilidade da empresa substituta, tornando-se simples depositária do tributo, não incidindo, portanto, PIS/Pasep e Cofins.

Dessa forma, concluiu o relator que o ICMS-ST não é considerado como receita bruta, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo substituo, e não compõe o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento dessas contribuições para o substituído.

(Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1.456.648/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento 02/06/2016, Data de Publicação: 28/06/2016)

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