STJ DECIDE PELA ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE NOVO IMÓVEL

Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao recurso fazendário, decidindo pela ilegalidade da restrição imposta pela IN SRF 599/05, a qual vedava a possibilidade de utilização de ganho de capital para quitação, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.

Em linhas gerais, o contribuinte alienou imóvel no ano de 2013, cujo ganho de capital resultou no montante de 95.000,00, valor este que foi integralmente utilizado para pagamento de novo imóvel localizado em Itajaí, adquirido no ano de 2012.

Com efeito, o contribuinte entendeu gozar da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial, prevista pela Lei nº 11.196/05. Por outro lado, a União, embasada na Instrução Normativa SRF nº 599/2005, entendeu pela inaplicabilidade da isenção, sob o entendimento de que quando da alienação do imóvel em 2013, o contribuinte já era possuidor do imóvel localizado em Itajaí, motivo pelo qual se trataria de mera quitação de dívida de valor, e não de aquisição de novo imóvel.

No julgamento, o STJ manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu que a isenção do IRPF prevista pela Lei nº 11.196/05 impõe como condição para gozo do benefício apenas a aplicação do produto da venda na aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, e não a aquisição propriamente dita, de modo a incidir a referida isenção.

(Fonte: STJ, 2ª Turma, Recurso Especial nº 1.469.478/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 25/10/2016, Acórdão não publicado)

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