TRF3: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE STOCK OPTIONS

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF3”) recentemente reconheceu o direito do contribuinte de excluir os valores pagos aos empregados relativos ao Programas de Opção de Compra de Ações, comumente denominado “Stock Options”, da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Na prática, em determinadas situações, a empresa concede ao empregado a opção de adquirir e receber rendimentos de ações ou valores mobiliários de emissão da empresa.

Esta decisão, é contrária ao atual posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) que entende que há desvirtuamento da operação mercantil de “Stock Options”, caracterizando-se como forma indireta de remuneração.

Assim, a decisão proferida pelo TRF3 manteve a sentença favorável ao contribuinte, sob o entendimento de que a compra de ações da empresa pelo empregado cria uma relação jurídica contratual e, portanto, a remuneração não decorre da força de trabalho do empregado, não incidindo a referida contribuição previdenciária.

Diante do posicionamento desfavorável do CARF em face dos contribuintes, a decisão proferida pelo TRF3 abre importante precedente para os contribuintes.

(Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Quinta Turma. Decisão monocrática. Apelação Cível nº 0021090-58.2012.4.03.6100, Relator: André Nekatschalow, Data da Decisão 08/04/2016, Data da Publicação: 15/04/2016)

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